Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos crimes ambien...
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Comentário do Gabarito – Crimes Ambientais
1. Interpretação do enunciado: A questão exige identificar a afirmativa incorreta sobre crimes previstos na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
2. Tema central e legislação: O tema recai sobre tipificação penal ambiental. A legislação aplicável é a Lei nº 9.605/98, que elenca as condutas criminosas, suas penas e exigências para responsabilização.
3. Análise das alternativas:
A) Incorreta (Gabarito): O item afirma: "Comercializar motosserra ou utilizá-la (...) sem licença (...) Pena – detenção, de um a três anos, e multa."
Erro: Conforme art. 51 (Lei 9.605/98), a pena correta é detenção, de três meses a um ano, e multa. O item eleva indevidamente a pena prevista.
B) Correta: Conforme o art. 38 da referida lei. A pena está exata: "detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas acumuladamente".
C) Correta: O art. 30 estabelece: "Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa."
D) Correta: O art. 54 dispõe: "Causar poluição de qualquer natureza... Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." A alternativa está fiel à lei.
E) Correta: Art. 64, prevê: "Promover construção em solo não edificável... Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa." Texto e pena corretos.
4. Exemplo prático: Imagine um comerciante vendendo motosserras sem licença do órgão ambiental – ele responderá pelo art. 51, sujeitando-se a detenção de 3 meses a 1 ano e multa – não a pena incorreta da alternativa A.
5. Jurisprudência e Doutrina: Doutrinadores como Paulo de Bessa Antunes explicam o detalhamento e a gravidade dos tipos ambientais. O STJ reconhece a aplicação rigorosa destes crimes, sobretudo quando há interesse federal.
Pegadinhas: Atenção à diferença dos tempos de pena; são frequentemente exploradas para confundir em provas!
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
É no mínimo falta de respeito!!!
Abs,
a) INCORRETA: Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
b) CORRETA: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
c) CORRETA: Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
d) CORRETA: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
e) CORRETA: Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Boa sorte a todos nós!
Será que a banca esta em busca de Androide? Pelo amor de Deus!
Com a devida data vênia, prova RIDICULA!! A resolução da questão consistia no candidato saber de cor a pena do aludido tipo penal.
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