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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Diretor de Escola |
Q4203541
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental devem
comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar os
casos de reiteração de faltas injustificadas, de evasão
escolar (esgotados os recursos escolares) e de: