Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |
Q3915106
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."
Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transfere à Conferência de Saúde características e funções que a lei atribui ao Conselho de Saúde. Segundo a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, ela não é instância permanente nem tem função de acompanhamento contínuo da execução da política de saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. A lei qualifica expressamente o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo e lhe atribui duas funções centrais: atuar na formulação de estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
C
Errada
Está errada porque contraria diretamente a regra de convocação da Conferência de Saúde. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, dispõe que a Conferência é "convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde". Logo, a convocação não é exclusiva do Poder Executivo, e a própria lei admite convocação extraordinária por outros legitimados.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a periodicidade afirmada é incompatível com a lei: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde se reunirá a cada quatro anos, e não a cada dois. Segundo, o dispositivo legal cobrado fala em "representação dos vários segmentos sociais", sem prever a paridade entre governo e prestadores de serviços mencionada na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde: o caráter permanente e deliberativo, bem como o controle da execução da política de saúde, pertencem ao Conselho; já a Conferência é periódica, reúne-se a cada quatro anos e tem função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa trouxer "caráter permanente e deliberativo" e "controle da execução da política de saúde", pense no Conselho de Saúde, porque essa é a redação do art. 1º, § 2º.
- Se a alternativa tratar da Conferência de Saúde, confira imediatamente a periodicidade legal: a cada quatro anos, nos termos do art. 1º, § 1º.
- Não troque as funções das duas instâncias: a Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; o Conselho formula estratégias e controla a execução da política.
- Em convocação da Conferência, a lei não dá exclusividade ao Poder Executivo: há previsão expressa de convocação extraordinária pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.
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