A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualqu...

Vamos analisar a questão proposta:

Interpretação do Enunciado: A questão trata da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O enunciado pergunta quais entidades não estão subordinadas ao regime dessa lei.

Legislação Aplicável: A Lei Nº 12.527/2011, em seu artigo 1º, determina que a lei se aplica a órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entre outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Explicação do Tema Central: O tema central envolve a identificação das entidades obrigadas a cumprir a Lei de Acesso à Informação. É crucial entender que a lei visa garantir a transparência das informações públicas, mas não se aplica a empresas privadas que não têm controle estatal.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão queira solicitar informações sobre o orçamento de uma autarquia federal. Ele pode fazer isso com base na Lei de Acesso à Informação. Contudo, se quiser informações internas de uma empresa privada que não é controlada pelo governo, a lei não se aplica.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque menciona "as empresas privadas e empresas de capital aberto". Essas empresas não estão subordinadas ao regime da Lei Nº 12.527/2011, a menos que sejam controladas direta ou indiretamente pelo poder público, o que não é o caso mencionado na alternativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Os "órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público" estão, sim, sujeitos à Lei de Acesso à Informação, conforme o artigo 1º da lei.
• B: "As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas" também são abrangidas pela lei, pois são entidades da administração indireta com controle estatal.
• C: "As sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios" também estão incluídas no regime da lei, pois são controladas pelo poder público.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao controle estatal sobre as entidades. A lei aplica-se a entidades públicas e privadas apenas quando há controle público.

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