Interpretação do tema:

O cerne da questão é quem julga as contas da administração municipal em Alpestre, ou seja, qual é o órgão responsável por esta fiscalização. Isto envolve o controle externo do Poder Legislativo municipal, fundamental para a boa gestão dos recursos públicos.

Legislação Aplicável:

O Art. 31, §2º, da Constituição Federal e o Art. 31, §2º, da Lei Orgânica do Município de Alpestre são claros:
"O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Explicação do tema central:

A Câmara de Vereadores é quem julga as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, após o parecer técnico do Tribunal de Contas. Esse julgamento é essencial para avaliar como o dinheiro público foi aplicado.

Exemplo prático: Imagine que o Prefeito de Alpestre prestou contas do orçamento anual. O Tribunal de Contas analisa e faz recomendações em um parecer prévio. Depois, a Câmara Municipal decide, com base nesse parecer, julgar se as contas do Município estão corretas.

Análise das alternativas:

B) Município (correta): A atribuição é justamente da Câmara Municipal, conforme as normas mencionadas, determinada para julgar as contas do Município, ou seja, do Poder Executivo local (Prefeito).

A) Estado: Somente a Assembleia Legislativa Estadual julga as contas do Governador do Estado, não os vereadores.

C) União: Quem julga as contas do Presidente é o Congresso Nacional, não a Câmara Municipal.

D) Distrito Federal: O Distrito Federal possui Câmara Legislativa própria, não relacionado à Câmara de Vereadores de Alpestre.

E) Secretaria de Finanças do Município: As secretarias apresentam informações à Prefeitura, quem presta contas é o Prefeito, nunca secretarias isoladas.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a palavras como "União", "Estado", "Distrito Federal": costumam aparecer para confundir. O foco é sempre o Município quando tratamos de atribuição da Câmara Municipal.

Jurisprudência & Doutrina:

O STF (RE 848826) confirma: "Compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas".
Segundo Alexandre de Moraes, esse julgamento é um mecanismo essencial da democracia local.

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Gabarito, letra B,

O Poder Legislativo Munincipal tem competência para julgar as contas do Poder Executivo Municipal;

Letra A - Estado - Não procede, São os Deputados Estaduais quem julgariam as contas estaduais, juntamente com o TCE.;

Letra C - União - Não procede, são os Deputados Federais + Senadores que julgariam as contas federais, juntamente comm o TCU;

Letra D - Secretaria de Finanças do Município. - Não procede, pois uma secretaria é um orgão despersonalizado, portanto, sem CNPJ, e sem contas. Apesar de haver contas separadas (por questões administrativas internas, a fim de facilitar a organização) para cada receita ou cada secretaria, todas as contas pertencem à pessoa do Município.