Comentário do gabarito:

O tema central da questão é a remoção por permuta de servidores públicos municipais, especialmente no âmbito do Município de Alpestre, conforme o Regime Jurídico Único Local.

A legislação aplicável é a Lei Municipal de Alpestre, que em seu Art. 80 trata da remoção do servidor, prevendo que pode se dar a pedido ou ex officio. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro"), a remoção por permuta exige manifestação expressa de vontade dos servidores interessados, formalizada por meio de pedido administrativo conjunto.

A jurisprudência, como julgado do TRF 1ª Região, confirma que a permuta depende de requerimento bilateral e da conveniência administrativa (Ap 0000002-08.2015.4.01.4000). Ou seja, requerimento é o termo técnico correto.

Exemplo prático: Mariana, lotada na Secretaria de Saúde, deseja permutar de setor com José, da Secretaria de Educação. Ambos devem apresentar requerimento conjunto, que será analisado pela Administração.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D) Requerimento é o termo apropriado, pois todo pedido dirigido formalmente pela parte interessada à Administração Pública é um requerimento, previsto inclusive nas normas de processo administrativo. A permuta não ocorre automaticamente, precisa de expressa solicitação formal dos servidores.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Procuração: Procuração autoriza alguém a agir em nome de outrem. Não se aplica à permuta.
• B) Petição: Termo genérico, sem precisão técnica neste contexto; requerimento é o termo correto.
• C) Autorização: O servidor requer, a Administração autoriza. O termo da iniciativa é o requerimento.
• E) Assinatura: A assinatura compõe o requerimento, mas não caracteriza o ato administrativo em si.

Pegadinha da questão: Observe que termos genéricos como "petição" e elementos acessórios como "assinatura" podem confundir, mas o correto é o instrumento formal de solicitação — o requerimento.

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