Incumbe ao poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de servigos e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. 

Incumbe ao poder público criar, implementar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizade ao longo da trajetéria escolar. 

Incumbe ao poder público desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servigos e adaptacdes razoáveis, para atender as caracteristicas de qualquer estudante e garantir o seu pleno acesso ao curriculo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercicio de sua autonomia.

Incumbe ao poder público a oferta de educação bilingue, em Libras como primeira lingua e na modalidade escrita da lingua portuguesa como segunda lingua, em escolas e classes bilingues e em universidades publicas