Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão solici...
Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 32, caput e incisos I e II: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;" O enunciado descreve retardamento deliberado, fornecimento incompleto e impreciso e omissão de documentos sob guarda funcional, hipóteses que a lei qualifica como ilícitas e aptas a ensejar responsabilidade do agente, o que confirma a alternativa A.
- Quando a LAI usar a fórmula do art. 32, trate as condutas listadas como ilícitas com responsabilização do agente, e não como falhas formais.
- Separe duas coisas: sigilo da informação e dever de prestar corretamente a informação; a violação deste último já gera ilicitude nos termos do art. 32.
- Se o enunciado mencionar retardamento deliberado, informação incompleta ou imprecisa, ou ocultação de documentos sob guarda funcional, a chave de resolução é o art. 32, I e II, da Lei nº 12.527/2011.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo