No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

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Q4192925
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192925 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção de atos administrativos é essencial para a análise da validade e da permanência destes atos no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao controle de legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:

(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:

I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 55: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”

Tema central: Extinção dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência troca revogação e cassação. O segundo enunciado descreve extinção de ato válido por conveniência e oportunidade, que é revogação, não cassação. Já o terceiro descreve extinção por descumprimento de condições pelo beneficiário, hipótese de cassação, não de revogação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente às categorias jurídicas descritas no enunciado. O primeiro item é anulação, pois trata de ato com vício de legalidade desde a origem, com efeito retroativo, podendo haver controle administrativo e judicial de legalidade. O segundo é revogação, porque o ato é válido, mas deixa de subsistir por conveniência e oportunidade da Administração. O terceiro é cassação, já que a extinção decorre de descumprimento superveniente, pelo beneficiário, das condições para manutenção do ato, com caráter sancionatório. O quarto é convalidação, pois há saneamento de defeito sanável sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, preservando-se os efeitos do ato.
C
Errada
Incorreta. O primeiro item não pode ser revogação, porque menciona ilegalidade originária e efeitos retroativos, elementos próprios da anulação. O segundo também não pode ser anulação, porque se funda em interesse público superveniente e mérito administrativo, o que caracteriza revogação. O erro está em confundir controle de legalidade com juízo de conveniência e oportunidade.
D
Errada
Incorreta. O primeiro item não é convalidação, pois não trata de saneamento de vício sanável, mas de invalidação por ilegalidade originária, o que caracteriza anulação. Além disso, o terceiro item não é anulação, mas cassação, porque decorre do descumprimento de condições pelo beneficiário. O quarto também não é cassação, e sim convalidação, já que o enunciado fala em correção de defeito sanável sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre anulação e revogação, de um lado, e entre revogação e cassação, de outro. O critério decisivo é separar ilegalidade originária, mérito administrativo superveniente e descumprimento de condições pelo administrado.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado fala em vício de legalidade desde a origem, a categoria é anulação.
  • Se o ato é válido e a retirada decorre de conveniência e oportunidade, a hipótese é revogação.
  • Se há descumprimento de condição pelo beneficiário, com consequência sancionatória, trata-se de cassação.
  • Se o enunciado menciona defeito sanável sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros, a resposta é convalidação.

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