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Q4232888
Pedagogia Legislação da Educação , Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais , Políticas Educacionais ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q4232888 Pedagogia
Na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, “fomentar e integrar as ações intersetoriais, notadamente entre as áreas que compõem a rede de proteção social” corresponde a:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar o enquadramento normativo da expressão transcrita, que coincide com o inciso VII do art. 6º do Decreto nº 12.686/2025.

Tema central: Objetivos do AEE
Análise das alternativas
A
Errada
Errada, porque a expressão não aparece na norma como diretriz curricular. O enquadramento literal dado pelo art. 6º é outro: objetivo do AEE.
B
Certa
A alternativa B está certa porque a redação do enunciado reproduz o inciso VII do art. 6º do Decreto nº 12.686/2025, que a apresenta como objetivo do AEE.
C
Errada
Errada, porque o estudo de caso é tratado em outro contexto da política. Embora a norma também aproxime esse tema da rede de proteção social, a frase cobrada não é definida como etapa do estudo de caso, e sim como objetivo do AEE.
D
Errada
Errada, porque a participação da família é prevista em dispositivos distintos, sem que essa frase seja qualificada como atribuição da família. Falta o enquadramento normativo exigido pela alternativa.
E
Errada
Errada, porque a expressão não é apresentada como função da sala comum. A norma vincula essa redação ao rol de objetivos do AEE, não ao espaço de escolarização comum.
Pegadinha da questão
A confusão central era tomar a expressão por outra classificação normativa, quando o texto legal a apresenta literalmente como objetivo do AEE.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar a natureza de uma frase normativa, identifique primeiro em que rol legal ela está inserida.
  • Se a redação do enunciado coincidir literalmente com um inciso da norma, a classificação dada por esse dispositivo prevalece sobre inferências pedagógicas.
  • Não transforme aproximações temáticas da norma em equivalência técnica: menção à rede de proteção social não torna a frase etapa de estudo de caso.
  • Em legislação educacional, diferencie objetivo, diretriz, atribuição e função pelo enquadramento expresso do texto normativo.

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Comentários

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Art. 6º são objetivos do AEE:

I - qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;

II - identificar estudantes que são o público da educação especial, por meio de estudo de caso;

III - desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais;

IV - contribuir para o desenvolvimento de recursos didáticos e estratégias pedagógicas;

V - sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da educação especial;

VI - promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial até os níveis e as etapas de ensino mais elevados; e

VII - fomentar e integrar as ações intersetoriais, notadamente entre as áreas que compõem a rede de proteção social.

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