A Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004,
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas
para Serviços de Alimentação, estabelecendo
procedimentos higiênico-sanitários voltados à garantia da
segurança do alimento preparado. Considerando o
objetivo e o âmbito de aplicação da RDC nº 216/2004,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004,
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas
para Serviços de Alimentação, estabelecendo
procedimentos higiênico-sanitários voltados à garantia da
segurança do alimento preparado. Considerando o
objetivo e o âmbito de aplicação da RDC nº 216/2004,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Terminais Alfandegados estão
completamente isentas de qualquer regulamentação
sanitária específica, sendo regidas exclusivamente
pela RDC nº 216/2004. Ou Alternativa B: O objetivo da RDC nº 216/2004 é estabelecer
procedimentos de Boas Práticas para serviços de
alimentação a fim de regulamentar o exercício
profissional do nutricionista nas unidades de
alimentação e nutrição. Ou Alternativa C: O objetivo da RDC nº 216/2004 é organizar os
lactários e às unidades de Terapia de Nutrição
Enteral (TNE), desde que estas estejam vinculadas a
serviços de alimentação coletiva. Ou Alternativa D: O objetivo da RDC nº 216/2004 é estabelecer
procedimentos de Boas Práticas para serviços de
alimentação a fim de garantir as condições
higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O objetivo da RDC nº 216/2004 é estabelecer
procedimentos de Boas Práticas para serviços de
alimentação a fim de garantir as condições
higiênico-sanitárias do alimento preparado. Gabarito: DFundamento decisivo: A decisão dependia da identificação do objetivo expresso na RDC nº 216/2004 e da correspondência literal da alternativa com esse comando normativo.Tema central: RDC 216/2004Análise das alternativasAErradaEstá errada porque o âmbito de aplicação não dá exclusividade regulatória à RDC nº 216/2004 para comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados. A base informa que essas comissarias devem também obedecer a regulamentos técnicos específicos; portanto, não há isenção de regulamentação sanitária específica nem regência exclusiva pela RDC.BErradaEstá errada porque desloca a finalidade da norma para a regulamentação do exercício profissional do nutricionista, o que não é o objetivo da RDC nº 216/2004. Segundo a base, a finalidade é sanitária: estabelecer procedimentos de Boas Práticas para garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.CErradaEstá errada porque lactários e unidades de Terapia de Nutrição Enteral são expressamente excluídos do âmbito de aplicação da RDC nº 216/2004. Assim, a norma não tem por objetivo organizá-los, ainda que estejam vinculados a serviços de alimentação coletiva.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o objetivo normativo da RDC nº 216/2004: estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar uma norma sanitária de Boas Práticas por norma de regulamentação profissional, além de supor que inclusão de comissarias significa exclusividade regulatória e que lactários e unidades de TNE estariam abrangidos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar objetivo de norma, procure a finalidade expressa no item inicial antes de interpretar alternativas.Diferencie objetivo da norma de âmbito de aplicação: uma alternativa pode errar por alterar a finalidade ou por incluir/excluir indevidamente serviços.Se a norma mencionar que determinado serviço também obedece a regulamentos específicos, isso afasta qualquer ideia de exclusividade regulatória da regra geral.

A Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agênc...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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