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Q4017244 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:


I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.


Quais estão corretas? 

Alternativas