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Q3223291
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |
Q3223291 Direito Administrativo
O Diretor de Operações de uma empresa estatal propõe, em reunião de Diretoria, que a área de compliance da empresa esteja vinculada à sua Diretoria, considerando ser esta a Diretoria com o maior número de funcionários e processos dentro da empresa. Porém, é correto afirmar com base na Lei no 13.303/2016 que a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos em uma empresa estatal deverá ser vinculada
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.303/2016 determina: “A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente”. Como a proposta trata dessa área, sua vinculação é obrigatoriamente ao diretor-presidente, independentemente do número de funcionários e processos da Diretoria de Operações. Portanto, a alternativa C está correta.

Tema central: Vinculação da área de compliance
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 9º, § 4º, prevê reporte direto ao Conselho de Administração quando houver suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando ele se furtar a adotar as medidas necessárias diante da situação relatada. Esse reporte excepcional não substitui a vinculação ao diretor-presidente determinada pelo § 2º.
B
Errada
O Conselho Fiscal não é o destinatário da vinculação estabelecida pelo art. 9º, § 2º. O dispositivo determina expressamente a vinculação ao diretor-presidente, excluindo a vinculação proposta nesta alternativa.
C
Certa
A alternativa C atende à vinculação organizacional expressamente imposta pelo art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.303/2016. A lei define a autoridade à qual a área deve estar vinculada; não permite substituir esse critério pelo porte de outra diretoria. Essa vinculação deve coexistir com os mecanismos de atuação independente previstos no estatuto social.
D
Errada
O art. 9º, § 3º, I, trata da vinculação da auditoria interna ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário. Essa regra não se aplica à área de verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, cuja vinculação ao diretor-presidente está definida no § 2º.
E
Errada
A auditoria interna não é a autoridade à qual a área de compliance deve estar vinculada. O art. 9º, § 2º, exige vinculação ao diretor-presidente, enquanto o § 3º, I, disciplina separadamente a vinculação da própria auditoria interna.
Pegadinha da questão
Confundir a área de compliance com a auditoria interna ou tratar o reporte excepcional ao Conselho de Administração como se fosse a vinculação organizacional obrigatória.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a área mencionada: compliance vincula-se ao diretor-presidente; auditoria interna vincula-se ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
  • Separe vinculação organizacional de reporte excepcional: as hipóteses do art. 9º, § 4º, não alteram a vinculação prevista no § 2º.
  • Não use o número de funcionários ou processos como critério de vinculação: a autoridade destinatária já está definida pela lei.

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Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

(...)

§ 2º A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Gestão de riscos: diretor-presidente

Auditoria interna: conselho de administração

Fundamentação legal (13.303/2016):

O §2º do Art. 9º determina:

“A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.”

Ou seja, a proposta do Diretor de Operações é incompatível com a lei, pois essa área não deve estar vinculada à sua Diretoria, mas exclusivamente ao Diretor-Presidente, com independência funcional e hierárquica prevista em estatuto.

Gestão de Riscos e Controle Interno

As EP e SEM devem envolver:

  • Área de Compliance e Gestão de Riscos: Deve ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, de forma independente.
  • Auditoria Interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
  • Código de Conduta e Integridade: Elaboração e divulgação obrigatórias, com orientações de prevenção de conflito de interesses, vedação de corrupção e fraude.
  • Prever canal de denúncias e mecanismos de proteção do denunciante.
  • Treinamento periódico anual sobre o Código e gestão de riscos.

A Auditoria Interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração e medir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento de riscos e a confiabilidade do processo de preparação de demonstrações financeiras.

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