Suponha que um sujeito passivo tenho realizado uma ação que caracteriza infração à legislação tributária no mês de dezembro de 2022. Ocorre que a partir de janeiro de 2023 a legislação foi alterada e a conduta não é mais caracterizada como infração. Sabendo que o lançamento do crédito tributário ainda não havia sido realizado até o final do mês de janeiro de 2023, é correto afirmar que: