Suponha que um sujeito passivo tenho realizado uma ação que...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588614 Direito Tributário

Suponha que um sujeito passivo tenho realizado uma ação que caracteriza infração à legislação tributária no mês de dezembro de 2022. Ocorre que a partir de janeiro de 2023 a legislação foi alterada e a conduta não é mais caracterizada como infração. Sabendo que o lançamento do crédito tributário ainda não havia sido realizado até o final do mês de janeiro de 2023, é correto afirmar que:

Não é permitido efetuar qualquer lançamento.

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro pelo seu valor integral.

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro pela metade do seu valor integral.

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro considerando somente vinte e cinco por cento do seu valor integral.

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro considerando somente dez por cento do seu valor integral.

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