Interpretação do Tema: O enunciado pede que se identifique, conforme a Lei Orgânica do Município de Água Santa, o tempo necessário de exercício no emprego público para que o servidor adquira estabilidade. O tema central é a estabilidade do servidor público.

Legislação Aplicável: Ainda que a Lei Orgânica do Município de Água Santa siga a legislação vigente nacional, a referência obrigatória é a Constituição Federal, art. 41:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Jurisprudência e Doutrina: O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento sobre essa exigência no RE 888888. Em doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a necessidade dos três anos como condição para a estabilidade do servidor público concursado.

Exemplo Prático: Um motorista nomeado para cargo efetivo no Município de Água Santa, após aprovação em concurso, só adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. Antes desse prazo, pode ser exonerado sem necessidade de processo formal.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B) 3 anos está correta por ser o exato período previsto na Constituição e reproduzido nas legislações municipais, inclusive na Lei Orgânica de Água Santa.

Análise das Incorretas:
A) 1 ano: Exigência muito inferior ao padrão constitucional.
C) 5 anos: Extrapola o previsto em lei.
D) 10 anos e E) 15 anos: Não encontram respaldo legal, seriam prazos excessivamente longos e inconstitucionais.

Dica de Prova: Atenção a pegadinhas! Geralmente o examinador tenta confundir com prazos indevidos (como 1 ano ou 5/10 anos). O único correto é 3 anos para servidores concursados.

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