Comentário da Questão – Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

1. Interpretação do Enunciado:
O enunciado descreve uma situação em que um candidato negro, mesmo dotado de competência e qualificação, foi preterido por motivo de cor. O tema central é o combate à discriminação racial nas relações de trabalho, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial.

2. Fundamentação Legal:
O Estatuto da Igualdade Racial visa garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Conforme a lei:
Art. 1º, §1º: “Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, a fruição ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.”

3. Tema central:
O ponto chave é o reconhecimento de discriminação racial em processos seletivos. O candidato é prejudicado por sua cor, o que viola o direito à igualdade.

4. Exemplo prático:
Uma empresa recusa contratar motorista negro, alegando preferência por candidatos de outro grupo étnico, mesmo que ele tenha mais experiência. Trata-se do mesmo tipo de discriminação enquadrado pela lei.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A letra A) Discriminação racial está correta, pois a conduta da empresa se enquadra perfeitamente no conceito legal acima citado. É vedada por lei e pode gerar responsabilização civil e administrativa.

6. Análise das alternativas incorretas:
B) Ação afirmativa: é o oposto: ações positivas para diminuir desigualdades, como cotas raciais.
C) Política pública: são medidas do Estado para promover direitos – não se trata do caso.
D) Inclusão política: diz respeito à participação em processos decisórios, não à contratação de trabalho.
E) Afetação: não é conceito jurídico relacionado à discriminação racial.

7. Pegadinha da questão:
Evite confundir “ação afirmativa” com o caso apresentado. Aqui, não há privilégio, mas violação ao direito de igualdade.

Jurisprudência e Doutrina:
Os tribunais reiteram que discriminação racial, inclusive em trabalho, afronta a dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, XLI). Veja Celso Antonio Bandeira de Mello (“A igualdade e o combate à discriminação racial no Brasil”).

Motive-se! Você está cada vez mais preparado para identificar e fundamentar questões sobre direitos fundamentais na prática dos concursos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

discriminação racial===toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômicos, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada

Discriminação racial.