Comentário da Questão – Idade mínima para ser servidor público em Água Santa (RS)

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda um requisito essencial para investidura em cargo público, cobrando o conhecimento da legislação básica aplicável ao Município de Água Santa, especialmente quanto à idade mínima exigida para o exercício de cargo público.

2. Legislação Aplicável:
O requisito de idade mínima está previsto tanto em legislação nacional quanto é referenciado por regimentos dos municípios brasileiros. O art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 8.112/1990 estabelece:
“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) V – a idade mínima de dezoito anos.”
Essa exigência se estende para cargos no âmbito municipal pela simetria dos regimes jurídicos-administrativos.

3. Explicação do Tema Central:
Todo candidato a cargo público (como Motorista) deve apresentar idade mínima de 18 anos no momento da posse. Isso garante maturidade civil e responsabilidade exigidas para funções públicas, especialmente em atribuições que envolvem direção, zelo por patrimônio público e contato com munícipes.

4. Exemplo Prático:
Imagine João, de 17 anos e aprovado no concurso para Motorista da Prefeitura de Água Santa. Embora aprovado, só poderá tomar posse ao completar 18 anos. Antes disso, não cumpre o requisito legal.

5. Justificativa da Alternativa Correta ("B – 18 anos"):
A alternativa B está correta: 18 anos é a idade mínima exigida, conforme o art. 5º da Lei nº 8.112/90, adotada pelos municípios. Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho reforça: “A idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público é requisito fundamental”.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 14 anos: Errado; menor de idade não pode assumir cargo público.
• C) 21 anos: Errado; não há previsão legal para tal exigência, exceto em cargos específicos, o que não se aplica à maioria dos cargos municipais.
• D) 25 anos e E) 30 anos: Erradas; exigências acima de 18 anos só ocorrem em cargos muito específicos (ex.: magistratura, polícia), e não gerais.

7. Pegadinha Observada:
Termos como "idade mínima" podem confundir, pois há cargos que exigem idade máxima ou mínima específica. Atenção ao cargo em questão e à legislação geral é fundamental para não cair em pegadinhas.

Conclusão:
Em concursos públicos, sempre observe o que diz a legislação aplicável ao cargo e ao ente federativo. O padrão nacional é 18 anos para cargos públicos, salvo exceções expressas em lei.

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