Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa ...

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Q426137

Ano: 2012 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426137 Direito Constitucional

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.

um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.

dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

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