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Q650258
Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista |
Q650258 Legislação Federal
Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que
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