A Lei n.° 9.554/1997 instituiu o número único de registro de...

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Q515290

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515290 Legislação Federal

A Lei n.° 9.554/1997 instituiu o número único de registro de identidade civil, sendo correto afirmar que

os documentos de identificação que não estavam em conformidade com suas diretrizes perderam a validade, após a promulgação da Lei n.° 9554/1997, em abril de 2002.

o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato ou naturalizado para que exerça suas relações com os organismos governamentais.

foi criado o cadastro nacional de registro de identificação civil, destinado a conter o número único do registro de identidade civil e os dados de identificação de cada cidadão.

o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato em suas relações com os organismos privados e governamentais.

a deliberação quanto à constituição e às atividades de implementação e coordenação do órgão central do sistema nacional de registro de identificação civil caberá ao Poder Legislativo.

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