O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado p...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Infantil |

Q3645360 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei nº 13.257, de 08/03/2016, a Lei da Primeira Infância, cujo objetivo é estabelecer:

o direito da criança de ser educada e cuidada sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

o sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência.

princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância.

a execução das medidas socioeducativas destinadas à criança que pratique ato infracional.

o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, compreendendo as crianças da primeira infância como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

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