Home Concursos Públicos Questões Q2443882 Em relação à regência normativa das normas processuais traba... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2443882 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual , Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município | Q2443882 Direito Processual do Trabalho Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal. B É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município. C Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. D Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista. E O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro