Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391915
Direito Administrativo
Texto associado
Ao comprar uma passagem aérea, João observou que o
aeroporto privatizado onde embarcará cobra uma taxa de
embarque acima do teto definido pelas normas aplicáveis.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item
seguinte.
Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.
Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.