Suponha que a Administração celebrou um contrato de concess...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1136685 Legislação Federal

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.


Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

Alternativas