Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto af...

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Q1136466
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136466 Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
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