De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo...

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Q3908874
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Gastroenterologista |
Q3908874 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas que propiciam a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse sentido, sobre a Conferência de Saúde, analise as assertivas a seguir:
I. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, bienalmente.
II. Reúne-se com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.
III. Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
IV. Tem caráter permanente e deliberativo.
Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º. O § 1º dispõe que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde; o § 2º atribui ao Conselho de Saúde o caráter permanente e deliberativo, bem como a atuação no controle da execução da política de saúde. Assim, as assertivas II e III estão corretas, e I e IV não correspondem à Conferência.

Tema central: Conferência e Conselho
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a I está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: a Lei nº 8.142/1990 atribui o controle da execução da política de saúde ao Conselho de Saúde, e não à Conferência, e fixa que a Conferência se reúne a cada quatro anos, não bienalmente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque somente as assertivas II e III reproduzem o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a Conferência de Saúde reúne-se com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Já o controle da execução da política de saúde e o caráter permanente e deliberativo não pertencem à Conferência, mas ao Conselho de Saúde, nos termos do art. 1º, § 2º.
C
Errada
Incorreta. A assertiva III está correta, mas a IV está errada porque o caráter permanente e deliberativo é característica legal do Conselho de Saúde, conforme o art. 1º, § 2º, e não da Conferência de Saúde.
D
Errada
Incorreta. A alternativa inclui as assertivas I e IV, ambas juridicamente erradas. A I transfere à Conferência competência do Conselho e ainda erra a periodicidade legal; a IV também atribui à Conferência uma natureza institucional que a lei reserva ao Conselho. Apenas a III está correta.
E
Errada
Incorreta. Não é possível considerar todas as assertivas corretas porque I e IV contrariam diretamente os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990: a Conferência não controla a execução da política de saúde, não tem caráter permanente e deliberativo e não se reúne bienalmente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as atribuições da Conferência de Saúde e as do Conselho de Saúde, especialmente quanto ao controle da execução da política, ao caráter permanente e deliberativo e à periodicidade da reunião.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente as duas instâncias da Lei nº 8.142/1990: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho controla a execução e atua em caráter permanente e deliberativo.
  • Quando a questão falar em periodicidade da Conferência de Saúde, o dado legal decisivo é: a cada quatro anos.
  • Expressões como "controle da execução" e "caráter permanente e deliberativo" apontam para o Conselho de Saúde, não para a Conferência.

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