A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à ino...

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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366577 Legislação Federal
A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance
da auto­nomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter cientí­fico ou tecnológico, considera-­se
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