A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de aces...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109403
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é
aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que
esta lei foi sancionada?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. A epígrafe oficial da norma informa a data de sanção da Lei nº 12.527/2011, o que conduz à alternativa B.
Tema central: data de sanção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A data 14 de novembro de 2012 não coincide com a data oficial constante na epígrafe da Lei nº 12.527/2011. O erro é objetivo no confronto com a identificação oficial da lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a data constante na identificação oficial da norma. O critério jurídico decisivo aqui é o confronto com a epígrafe da própria Lei nº 12.527/2011, que informa seu número e sua data de sanção: 18 de novembro de 2011.
C
Errada
Incorreta. A data 17 de julho de 2013 não corresponde à data oficial de sanção da Lei nº 12.527/2011. A exclusão decorre do confronto direto com a epígrafe legal.
D
Errada
Incorreta. A data 26 de julho de 2017 também não corresponde à data oficial constante na epígrafe da Lei nº 12.527/2011. Juridicamente, a alternativa é afastada pela incompatibilidade com a identificação formal da norma.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar a data de sanção da Lei nº 12.527/2011 por datas de outros atos normativos relacionados, especialmente o Decreto nº 7.724/2012, ou pelo ano de regulamentação infralegal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta for apenas sobre a data da lei, confira a epígrafe oficial do ato normativo.
- Não substitua a data da lei pela data de decreto regulamentador ou de outro ato relacionado.
- Se o enunciado perguntar data de sanção, resolva pela identificação formal da norma, sem misturar com vigência, publicação ou regulamentação.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos