Com base na Lei Federal n.º 9.605/1998, configura um exempl...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal |
Q4400031
Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n.º 9.605/1998, configura um
exemplo de pena restritiva de direitos da pessoa jurídica o(a):