Os representantes comerciais atuantes no Brasil são regidos ...

A intimação será feita por ordem do Presidente do processo à pessoa do indiciado para que, por si ou por intermédio de advogado regularmente constituído, venha promover sua defesa, que será ampla, em todo o curso processual, assegurado o direito de acompanhar e intervir em todas as provas e diligências.

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma deste Código, sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber.

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, somente mediante a representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo incompatível com a profissão a apuração de ofício pelo Conselho Regional.

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez (10) dias; contudo da decisão do Conselho Federal não é cabível recurso de nenhuma espécie.