Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de...

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Q1981447

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981447 Direito do Consumidor

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

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