Home Concursos Públicos Questões Q639878 Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Imp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q639878 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor- Contabilidade | Q639878 Direito Administrativo Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta. Alternativas A O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro. B Consideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público. C As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa. D fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. E A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro