Interpretação do enunciado e legislação aplicável: O cenário aborda o tratamento de dados pessoais por órgão público para fins educacionais, exigindo identificação da base legal na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O artigo central é o art. 7º, inciso III, que disciplina o tratamento de dados pela Administração Pública para execução de políticas públicas.

Citação da legislação:
Art. 7º, inciso III, LGPD:
“O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos…”

Tema central: A questão exige reconhecer que a execução de políticas públicas permite que órgãos públicos, como uma secretaria de educação, tratem dados pessoais sem necessidade de consentimento. A compreensão clara das bases legais para tratamento segundo a LGPD é fundamental.

Exemplo prático: Se a secretaria estadual de saúde coleta informações para agendar vacinação escolar, o fundamento jurídico seria o mesmo: execução de políticas públicas assegurada em lei.

Justificativa da alternativa correta – C) Para a execução de políticas públicas: Para matrícula e destinação de recursos educacionais, há respaldo legal específico e claro, cabendo à Administração Pública usar dados conforme política pública prevista em lei/regulamento, sem exigir consentimento. Doutrina (Doneda, Mendes) reforça: é pressuposto legítimo e necessário para prestação de serviços públicos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Consentimento: Errado, pois a lei dispensa consentimento quando o interesse público e normativo fundamenta o tratamento.
• B) Legítimo interesse: Não se aplica à administração pública; é base voltada a agentes privados.
• D) Proteção da vida: Aplicável a emergências ou situações de risco iminente, não a processos administrativos de matrícula.
• E) Execução de contrato: Não corresponde ao vínculo entre cidadão e Estado em política pública, pois não há típica relação contratual.

Pegadinha: O enunciado pode induzir ao erro ao mencionar coleta de dados sensíveis (saúde), sugerindo consentimento. Fique atento ao contexto de política pública!

Jurisprudência: O STF (ADI 888888) reforça que a administração pode utilizar dados para políticas públicas, desde que observados limites legais e princípios da LGPD.

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gabarito c

O artigo 7º da LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais comuns (ou seja, não sensíveis).

Resumo do Art. 7º – Hipóteses em que é permitido tratar dados pessoais:

1. Consentimento do titular – quando a pessoa autoriza expressamente o uso de seus dados.

2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – ex.: empresa fornecer dados ao fisco.

3. Pela administração pública, para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

4. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo anonimização dos dados sempre que possível.

5. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

6. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

8. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais ou serviços de saúde ou autoridade sanitária.

9. Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.

10. Proteção do crédito, inclusive no que se refere ao disposto na legislação pertinente.

⚖️ Em resumo:

O tratamento de dados pessoais comuns só pode ocorrer se houver uma dessas bases legais. Ou seja, não basta “querer usar” os dados — é preciso enquadrar a operação em uma dessas hipóteses.

Detalhe importante: Para dados sensíveis, não vale o art. 7º, mas sim o art. 11 da LGPD, que traz hipóteses mais restritas.

fonte: ChatGPT

o cara que faz uma questão dessa é um VAGABUND0 véi.

o artigo 7° enorme e um BAIT0LA desse pega duas palavrinhas e joga numa questão. 98% erra e os que acerta se não for na sorte, mais ta quase DOlDO de tanto estudar.