Com base de qualquer disposto na Lei Complementar Federal n....
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |
Q393588
Legislação Estadual
Com base de qualquer disposto na Lei Complementar Federal n. ° 109 / 2001 e na Lei Complementar Distrital n. ° 769/2008, subsequente julgue o item.
Incumbe ao TCDF o ato de homologação de aposentadoria de servidor vinculado ao regime próprio de previdência social do DF.
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