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Q3875361 Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 4º: "Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas." Como o enunciado pergunta pela composição do patrimônio do IBAMA, essa regra legal resolve a questão: o patrimônio da autarquia decorre da transferência dos acervos dos órgãos indicados e da sucessão também nas receitas, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Patrimônio do IBAMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com a Lei nº 7.735/1989 porque ela é compatível com a transferência ao IBAMA dos acervos patrimoniais dos órgãos mencionados no art. 4º e com a sucessão inclusive nas receitas. A base registra expressamente que a correção da alternativa não decorre de reprodução literal integral do dispositivo, mas de sua compatibilidade com a regra legal de transferência patrimonial e sucessão em receitas. Portanto, afirmar que o patrimônio do IBAMA é constituído pelos acervos dos órgãos extintos e por rendas resultantes de suas atividades está juridicamente alinhado com o comando legal.
B
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 4º da Lei nº 7.735/1989. A lei determina a transferência do patrimônio do IBDF ao IBAMA. Não há previsão legal de que os bens imóveis do IBDF tenham sido transferidos ao domínio privado, nem de qualquer destinação para abatimento de suposta dívida pública ambiental.
C
Errada
Está errada por criar restrições que a lei não prevê. O art. 4º estabelece transferência ampla de patrimônio e receitas de vários órgãos ao IBAMA; não limita o patrimônio a bens móveis, não o vincula exclusivamente à cessão por um único órgão e não contém vedação à aceitação de doações internacionais. O erro jurídico é afirmar exclusividade e proibição inexistentes na norma.
D
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a sucessão legal da SUDHEVEA a passivos trabalhistas. O art. 4º prevê sucessão ampla: patrimônio, recursos, competências, atribuições, pessoal, cargos, funções, empregos, direitos, créditos e obrigações. Também não há base legal para afirmar que os ativos patrimoniais da SUDHEVEA ficaram sob gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre sucessão legal ampla e hipóteses inventadas de destinação diversa do patrimônio, restrição patrimonial inexistente ou assunção apenas parcial de passivos. O ponto era ler o art. 4º como regra de transferência integral e sucessão ampla.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da criação de autarquia por lei específica, procure primeiro o dispositivo que disciplina transferência de patrimônio e sucessão jurídica.
  • Se a lei fala em sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas, elimine alternativas que limitem a sucessão a apenas ativos ou apenas passivos.
  • Desconfie de alternativas que tragam restrições exclusivas, vedações ou destinações patrimoniais não previstas expressamente no texto legal.

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