Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, II: "Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: (...) II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;" Decreto nº 99.274/1990, art. 5º, caput, incisos I, VIII, IX e X, com redação dada pelo Decreto nº 11.417/2023: "Art. 5º O Plenário do Conama será composto pelos seguintes Conselheiros: I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; (...) VIII - oito representantes dos Governos Estaduais, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema; IX - quatro representantes dos Governos Municipais, indicados pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Anamma; e X - vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil".

• Em PNMA, primeiro identifique a posição do órgão no SISNAMA: o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, não órgão central.
• Quando a questão cobrar composição do CONAMA, confira a redação regulamentar vigente, especialmente presidência e representantes subnacionais e da sociedade civil.
• Se a alternativa disser que resolução do CONAMA é apenas orientação sem força normativa, confronte com o art. 6º, II, que fala em deliberar sobre normas e padrões.