Q4132095Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência no
âmbito da saúde, conforme os arts. 16 a 23 do Decreto nº
3.298/1999, estabelece as diretrizes da Política Nacional de
Saúde voltadas às pessoas com deficiência. Essas
diretrizes centram-se