Tema central da questão: O enunciado aborda os direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência na área da saúde, conforme prevê a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente sobre quais ações e serviços de saúde pública são garantidos a essa população.

Legislação aplicável: De acordo com o art. 18, inciso II da Lei 13.146/2015: "Art. 18. Nos serviços de habilitação e reabilitação para as pessoas com deficiência, é assegurado: (...) II - o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo campanhas de vacinação."

Exemplo prático: Considere uma pessoa com deficiência física que frequenta um serviço de reabilitação. É direito dela participar de campanhas de vacinação promovidas pelo poder público, integradas aos demais serviços de saúde.

Análise da alternativa correta (B):

A alternativa B - “Campanhas de vacinação” está correta, pois corresponde literalmente ao que dispõe a lei no art. 18, II. Esse inciso assegura que as campanhas de vacinação são um direito das pessoas com deficiência, promovendo saúde preventiva e inclusão.

Por que INCORRETAS:

A) Errada. A lei garante atenção sexual e reprodutiva, e não exclui o direito à fertilização assistida (art. 18, III).

C) Embora a articulação intersetorial seja relevante nas políticas públicas, não é uma garantia expressa no art. 18 sobre ações e serviços de saúde.

D) A participação de organizações da sociedade civil é importante na construção de políticas, mas não está expressamente prevista nesse contexto.

E) Está errada e até contraditória, pois a lei garante informações acessíveis à pessoa com deficiência e a seus familiares, não o oposto.

Pegadinha: Fique atento ao uso de termos como “não incluindo” ou “não acessível” que contrariam o texto legal.

Doutrina: Flávia Piovesan destaca, em “Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”, que as políticas públicas de saúde devem ser acessíveis e inclusivas, incluindo campanhas de vacinação.

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A questão pede para assinalarmos a alternativa correta em relação "as ações e os serviços de saúde pública". 

Dentre as alternativas, 3 alternativas pertencem ao CAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE.

A) Atenção sexual e reprodutiva, não incluindo o direito à fertilização assistida.

B) IV - campanhas de vacinação; (GABARITO)

E) Informação adequada e não acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

As alternativas abaixo estão em conformidade com a lei, mas referem-se a outros trechos das lei.

C) Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas - Item do Capítulo IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

D) Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. - Item do Capítulo VI - DO DIREITO AO TRABALHO

UE???

C) O artigo 18, inciso V do Estatuto prevê a "articulação intersetorial na implementação de políticas públicas de saúde". A lei busca garantir que a saúde da pessoa com deficiência seja tratada de forma integrada, com a colaboração entre diferentes setores, como educação, assistência social e transporte, por exemplo.

fonte: chat gpt