Analise o texto a seguir, com base no Regime Juridico dos S...

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Q4106036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio:
A prestação de servicos extraordindrios só podera ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, sendo que o servico extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a remuneração da hora normal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele esta: 
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