Comentário do gabarito:

Análise do tema e legislação aplicável:
A questão trata das alterações promovidas pela Lei nº 11.000/2004 na Lei nº 3.268/1957, que organiza os Conselhos de Medicina. O objetivo é identificar qual alternativa reflete dispositivo atualmente vigente após a reforma legal.

Fundamentação legal:
A Lei nº 3.268/1957, art. 5º, alínea j, com redação da Lei nº 11.000/2004, determina:
"Art. 5º Compete ao Conselho Federal de Medicina: (...) j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;"

Jurisprudência de apoio:
O TRF 1ª Região já reconheceu que compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional fixar e cobrar anuidades dos profissionais inscritos (AC 2008.33.00.007237-5/BA).

Tema central e exemplo prático:
Saber a quem compete definir e alterar as anuidades cobradas é fundamental: imagine um médico recém-formado que precisa pagar a anuidade ao CRM de seu estado. O valor cobrado só pode ser fixado ou alterado mediante decisão do Conselho Federal de Medicina, e não por decisão isolada do CRM.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B é a correta, pois descreve exatamente a previsão do art. 5º, “j” da Lei nº 3.268/1957: Cabe ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, garantindo padronização nacional e segurança jurídica.

Análise das alternativas incorretas:

• A) O número de membros e suplentes foi alterado e não consta mais como disposição vigente após a Lei nº 11.000/2004.
• C) A exigência de residência fixa no DF do presidente e do secretário-geral foi revogada, não fazendo mais parte da legislação.
• D) Os CRMs têm autonomia, mas a normatização e fixação de diárias/jetons não cabe exclusivamente a eles nos termos da lei.
• E) O CFM já não recebe percentual do “imposto sindical” dos médicos; esta previsão foi abolida da nova redação.

Pegadinha comum: Atenção ao uso de termos como “vigente” e à citação de dispositivos já revogados pela atualização legal. Sempre confira a última redação da lei exigida!

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Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

...

j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;          (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

A letra B está correta - OK
Mas acredito que a Letra E também está correta - conforme Art. 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:
a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;

Procurei o erro na letra e não consegui identificar. Concordo com Aloísio Bordin. 

a) Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo: (Redação dada pela Lei nº 11.000, de 2004) 
I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação; (Incluído pela Lei nº 11.000, de 
2004) 
II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 
III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 
§ 

d) Art 11, l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) 

ESTÃO CORRETAS AS LETRAS B e E.

a)     O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira. ERRADO

O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e

III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

b)     Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). CORRETO

c)     O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles. ERRADO - REVOGADO

d)     É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições. ERRADO

Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os

Conselhos Regionais.

e)     A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos. CORRETO TAMBÉM!!!

Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

A lei a que se refere a questão (11.000) fala:

"j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;"

Os 20% de anuidade são da lei 3.268.

A alternativa correta é a letra B.