A Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medi...

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Q465702

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q465702 Legislação Federal

A Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, sofreu importantes alterações pela Lei n.º 11.000/2004, tendo sido dada nova redação a diversos pontos da redação original, com a inclusão de alguns e a revogação de outros. Assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente previsto na redação da Lei n.º 11.000/2004.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.

Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles.

É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições.

A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

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