Interpretação do Tema:

O tema central trata do conceito de criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definição imprescindível para o trabalho de um assistente social em políticas públicas e proteção de direitos.

Legislação Aplicável:

O Artigo 2º do ECA prevê de forma expressa:
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Explicação e Exemplo Prático:

Na atuação diária, imagine um usuário do serviço social de 11 anos e 10 meses: ele deve ser tratado como criança, fazendo jus a todas as proteções específicas previstas na legislação. Já ao completar 12 anos, passa automaticamente à condição de adolescente, sujeitando-se a outros dispositivos protetivos e medidas socioeducativas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta pois segue a literalidade do Art. 2º do ECA. A definição etária é essencial para aplicação de políticas públicas e defesa dos direitos humanos em serviço social, conforme destacado por Paulo Lúcio Nogueira (“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”).

Análise das Alternativas Incorretas:

B) dez anos: Foge do critério legal, excluindo do conceito crianças entre 10 e 11 anos.
C) onze anos: Também diverge, causando equívoco quanto à faixa etária correta.
D) nove anos: Restringe ainda mais o grupo protegido.
E) treze anos: Ultrapassa o limite previsto em lei, incluindo menores de 18 anos.

Dica de Prova – Cuidado com Pegadinhas:

A principal pegadinha é confundir “até doze anos incompletos” com “até doze anos completos”. O termo incompletos significa até o dia anterior ao aniversário de 12 anos.

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ECA

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

GABA:

a) doze anos de idade incompletos.

Por uma questão assim de ECA na minha prova...

INCOMPLETOS SÓ NOS DOZE ...

Segundo a Lei 8.069/90:

Criança: até 12 anos incompletos

Adolescente: 12 anos até 18 anos incompletos.