GAB B:

PRISÃO PREVENTIVA:

CPP --> quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

Temporária --> quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; OBS: vedada a sua utilização fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa;

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

II- ERRADA:

§ 1º  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.  

III- ERRADA

rt. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput (aqui está previsto a excludente de ilicitude).

IV- ERRADA

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão [...].

ATENÇÃO: tem entendimento recente, q a falta seria tanto p crimes afiançáveis como inafiançáveis.

I. Correto (art. 313, III do CPP);

II. Errado (art. 313, §1 do CPP) ➡︎ A dúvida sobre a identidade civil da pessoa não autoriza a decretação de prisão preventiva.

III. Errado (art. 314 do CPP) ➡︎É (i)admissível a decretação de prisão preventiva, ainda que existam provas de excludentes de ilicitude.

IV. Errado (art. 287 do CPP). A não exibição do mandado de prisão em razão de crime inafiançável impede a realização da prisão do acusado.

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ADI 3.360/DF STF - A prisão temporária somente é cabível quando: (i) imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) fundamentada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente as medidas cautelares.

HC 96.245/RJ STJ - Eventual ilegalidade no decreto de segregação temporária não tem o condão de anular os demais atos que dele decorram, mas apenas o de restabelecer a liberdade do indivíduo, porquanto a prisão só atinge a liberdade ambulatorial, não refletindo nas provas porventura derivadas da segregação.

HC 732.490/PA STJ - Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão preventiva ou temporária não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado, em verdadeira pescaria probatória (fishing Expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.

HC 760.405/SP STJ - A prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum.

HC 214.070/MG STF - Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.

RHC 136.708/MS STJ - O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou a manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.

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