Comentário da Questão – Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará

Tema central: O enunciado exige conhecimento sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. É fundamental identificar quais servidores estão sujeitos a essa lei.

Fundamentação legal:

Segundo a própria lei:

“Lei nº 5.810/1994, Art. 1º, Parágrafo único – As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.”

Exemplo prático: Suponha um servidor admitido no Tribunal de Contas do Estado do Pará. Ele será regido por esta lei, assim como servidores dos demais Poderes, Ministério Público e respectivos Tribunais de Contas.

Análise das alternativas:

Alternativa D (Correta): Menciona exatamente todos os órgãos citados no parágrafo único do Art. 1º da lei, abrangendo o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas. É a única opção completa e fiel ao texto legal.

Por que as demais estão erradas?

A) Fala de empresas públicas, sua administração não é automaticamente alcançada pela Lei 5.810/94, mas por estatutos próprios, conforme a natureza da atividade.

B) Apesar de citar Poderes Executivo e Legislativo, inclui a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que têm regime próprio e não estão incluídos no dispositivo legal citado.

C) Omite o Judiciário e Tribunais de Contas e inclui a Polícia Rodoviária Estadual, agrupamento não abrangido pela Lei 5.810/94.

E) Não menciona o Ministério Público nem Tribunais de Contas e inclui apenas a Polícia Militar, que, como explicado, possui regime jurídico próprio.

Dica de prova: Esteja atento(as) a termos como "empresas públicas" e "polícias militares", que não compõem o rol do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 5.810/94. Fique atento(a) a omissões e acréscimos indevidos nas opções.

Resumo: Para esse tipo de questão, sempre procure o dispositivo legal exato e compare cada alternativa com o texto da lei. Evite ser induzido(a) por termos ambíguos ou exemplos não citados na lei.

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Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. 

EMPRESA PÚBLICA É CLT.

Gabarito: D

Letra D

Art. 1°. - Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Parágrafo Único - As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

GABARITO: D

Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres,

garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das

Autarquias e das Fundações Públicas.

Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais

de Contas.