O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a c...

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Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126017 Legislação Federal

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

o Incentivo à Qualificação será concedido somente aos servidores ativos, com base no que determina a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

o enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo Reitor da Instituição Federal de Ensino (IFE).

o Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da conclusão do respectivo curso.

a definição dos cursos de capacitação que não sejam de educação formal e que guardem relação direta com os ambientes organizacionais será disciplinada em ato do Ministro de Estado da Educação.

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