Comentário da questão – Lei nº 11.091/2005 (Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação)

Tema central: O enunciado examina os mecanismos de progressão e promoção previstos aos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino, segundo a Lei nº 11.091/2005.

Fundamento legal: O Art. 10 da Lei nº 11.091/2005 esclarece:

“O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.”

Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente subsequente dentro de um mesmo nível de capacitação, mediante avaliação de desempenho (art. 10, §1º); promoção é a passagem do último padrão de vencimento de um nível para o primeiro padrão do nível seguinte, mediante aprovação em programa de capacitação (art. 10, §2º).

Alternativa correta: C. O desenvolvimento do servidor na carreira dá-se por progressão funcional (mudança de padrão no mesmo nível) e por promoção (mudança de nível), mediante avaliação/performance e capacitação. Jurisprudência do STJ (REsp 1456887/PE) reconhece esse direito como expresso na lei. Doutrina (Alba Valéria Saboia Teixeira) reforça o papel desses mecanismos na valorização das competências do servidor.

Exemplo prático: Um estatístico, após 18 meses e avaliação positiva, muda para o padrão seguinte no mesmo nível (progressão). Ao completar o último padrão do nível, aprovado em capacitação, passa ao primeiro padrão do nível subsequente (promoção).

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A) Incorreta. Idade e remuneração não são critérios para enquadramento; apenas cargo, tempo de serviço e atribuições são avaliados.
B) Incorreta. A VPI (Lei nº 10.698/2003) não é direito dos servidores abrangidos pela Lei nº 11.091/2005, conforme entendimento dos tribunais.
D) Incorreta. O ingresso se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo incluir curso de formação.
E) Incorreta. A comissão pode examinar casos omissos, conforme prevê o Decreto nº 5.824/2006.

Estratégia de prova: Atenção a termos restritivos (“exclusivamente”, “vedadas”, “apenas”) pois podem indicar pegadinha. Verifique sempre o texto literal da lei e evite deduções não fundamentadas.

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Gabarito C

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional

Errado a letra A: observa-se o nível de classificação pertencente ao cargo e o tempo de efetivo exercicio

Errado a letra B: eles não terão direito ao VPI. Art 13-A

Correto a letra C...

Errado a letra D: não há vedação dos títulos... Com relação aos títulos indicarão o nível da classe, que são 5: A,B,C,D,E.

Art. 9oO ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o(primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência

Errado a letra E: ela cita o artigo 22 da lei. e restringe no final... mas o inciso II estabelece que a comissão pode: "acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira" o que deixa o item errado. Ou seja, a lei não só pode examinar os casos, como ainda propor mudanças...

Corrigindo a informação passada pela Talita sobre a assertiva A:

O que é observado é o NÍVEL DE CAPACITAÇÃO NO RESPECTIVO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO e o TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

Lei 11091, Art. 5o Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

  V - nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;

Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.

Gabarito C

DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO  

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.