Segundo o art. 3º da Lei nº 4.771/65, consideram-se áreas de...
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Q201847
Direito Ambiental
Segundo o art. 3º da Lei nº 4.771/65, consideram-se áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
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