Nos termos da Lei Orgânica do Município de Canoas, avaliar ...
( ) Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos da administração municipal, podendo, para isso, utilizarse do pedido de informação.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.
( ) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, cujo exercício não se subordina, em nenhuma hipótese, à autorização do poder público.