Comentário do professor:

O tema central da questão aborda a instituição do Plano Viver sem Limite, peça importante da política nacional para promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O candidato precisa reconhecer qual diploma legal trouxe esta inovação para o ordenamento brasileiro.

Conforme o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (...).

Ou seja, o Decreto 7.612/2011 foi o ato normativo responsável por instituir formalmente o Plano Viver sem Limite na legislação nacional.

Exemplo prático: Pensando em uma rede municipal que adere a políticas do Plano Viver sem Limite para oferecer transporte adaptado e ampliar o acesso de estudantes com deficiência à escola, ela está seguindo os preceitos definidos por esse decreto.

Análise das alternativas:

B) Decreto 7.612/2011 – Alternativa correta, pois efetivamente criou o Plano.

A) Decreto 3.298/1999: Institui a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, mas não trata do Plano Viver sem Limite.

C) Lei 9.394/1996: Refere-se à LDB e trata das diretrizes básicas da educação nacional, não mencionando planos de direitos da pessoa com deficiência.

D) Lei 13.146/2015: É o Estatuto da Pessoa com Deficiência, avançando na proteção e garantia de direitos, mas não institui o Plano Viver sem Limite.

Dica de prova: Atenção para pegadinhas: as bancas costumam misturar leis importantes sobre o mesmo tema. Analise sempre o texto do enunciado e relacione o conteúdo exato de cada norma.

Conclusão: A alternativa B é a correta, pois corresponde precisamente ao decreto que institui o Plano Viver sem Limite.

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Já vi 3 questões quase iguais a essa da mesma banca. Eles não perceberam que a resposta está no enunciado??

Gabarito B

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

Como foi fácil responder por conta da resposta está no enunciado, ninguém se manisfestou dizendo que é um absurdo uma questão cobrar o número do decreto, né? Mas deixo aqui a minha Indignação.

A questão exige conhecimento acerca das Políticas Nacionais paras pessoas com deficiência e pede ao candidato que assinale o item correto no tocante a origem da instituição do "Plano Viver sem Limite".

a) Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

Errado. O Decreto n. 32.98 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

b) Decreto 7. 612 de 17 de novembro de 2011.

Correto e, portanto, gabarito da questão. O Decreto n. 7.612/2011 instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

c) Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

Errado. A Lei n. 9.394 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

d) Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.

Errado. A Lei n. 13.146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Gabarito: B

o cumulo do absurdo, uma banca cobrar uma lei dessa forma.