A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da gara...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2452591
Legislação Federal
A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da
garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças
e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas
protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de
vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a
efetivação de serviços de Acolhimento institucional,
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