Home Concursos Públicos Questões Q477760 Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao insti... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q477760 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos , Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador | Q477760 Legislação Estadual Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo: Alternativas A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência. B A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais. C As decisões adotadas por delegação devem mencionar ex- plicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. D O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual E A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro